Lei 6.383, de 07/12/1976

Capítulo IV - DAS DISPOSIçõES GERAIS E FINAIS (Ir para)

- Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União.