Lei 6.397, de 10/12/1976
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10/12/1976; 155º da Independência e 88º da República.Ernesto Geisel - Armando Falcão - João Paulo dos Reis Velloso