Lei 6.391, de 09/12/1976

- Ficam revogadas as Leis 2.851, de 24/08/56; 3.654, de 04/11/59; 6.148, de 02/12/74, e demais disposições em contrário.

Brasília, 09/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Sylvio Frota