Lei 6.383, de 07/12/1976
- Revogam-se a Lei 3.081, de 22/12/56, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 07/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel
- Revogam-se a Lei 3.081, de 22/12/56, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 07/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel