Lei 6.400, de 10/12/1976
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Juiz substituto. Lei 6.087/74. Prorroga prazo.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.087/74 (CLT. Alteração. Juiz substituto. Concurso público).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: