Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 45
Capítulo II - DA POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
- Dos Cumprimentos
- No mesmo dia, o Presidente da República receberá, em audiência solene, as Missões Especiais estrangeiras que houverem sido designadas para sua posse.
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