Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 33
Capítulo I - DA PRECEDÊNCIA (Ir para)
Art. 33- Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocada no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.
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