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Legislação de 1850

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Diário Oficial de 14/11/1850

Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Diário Oficial de 20/09/1850

Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Diário Oficial de 04/09/1850

Lei 581, de 04/09/1850 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53

EMENTA: Código Comercial.