Legislação
Lei 601, de 18/09/1850
Art. 22
Art. 22
- O Governo fica autorizado igualmente a impor nos Regulamentos que fizer para a execução da presente Lei, penas de prisão até três meses, e de multa até 200$000.
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Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio
Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Modelo de Ação de Indenização por Desídia de Advogado e Perda de Uma Chance
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