Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Troca de cartão da autora em caixa eletrônico de supermercado - Compras não reconhecidas pela consumidora - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.450,00 - Irresignação do réu, sustentando que as transações foram feitas por meio de cartão com chip e utilização de senha pessoal, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Troca de cartão da autora em caixa eletrônico de supermercado - Compras não reconhecidas pela consumidora - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.450,00 - Irresignação do réu, sustentando que as transações foram feitas por meio de cartão com chip e utilização de senha pessoal, sendo a consumidora responsável pela guarda do cartão e senha pessoal - Perícia desnecessária no caso concreto - Em que pese o golpe não tenha sido realizado nas dependências da instituição financeira, é certo que ocorreu em caixa eletrônico instalado pela casa de crédito em supermercado, sendo que também nesses locais deve o réu manter câmeras de segurança e vigilância necessária para evitar a ação de golpistas, já que o local deve ser considerado como extensão da agência bancária. - O caixa eletrônico, ainda que instalado nas dependências de supermercado, incrementa a atividade explorada pelo banco, que deve responder pelos riscos de tal empreendimento - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da autora no caso concreto - Compras em valores elevados e que fogem do perfil da cliente - Aplicação da teoria do risco profissional - Sistema de segurança falho - Sentença bem prolatada e que deu lídima solução à lide, motivo pelo qual merece ser prestigiada por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.