Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores em espécie. Suspensão. Fumus boni iuris. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Industrial Boituva de Alimentos S/A. contra decisão que, nos autos da execução ?scal ajuizada pela União para cobrança de tributos federais, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em espécie. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)