Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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