Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Honorários. Base de cálculo. Proveito econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)