Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fundamento basilar. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Argumentos dissociados dos alicerces do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causalidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Não se conhece do apelo nobre no caso em que as alegações recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)