Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Cda. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, a respeito da nulidade do título executivo pelo descumprimento de requisitos essenciais, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)