Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Exigibilidade do título. Análise que demanda o reexame fático probatório e o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF.

1 - A alteração das premissas a dotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)