Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)