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prazo processual e material
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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7484.1600
1 - STF. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.
«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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2012 - Doc. LEGJUR 144.2233.2000.2500
2 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.
«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 195.9492.0000.3800
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indicação de erro material consistente alegação de que o prazo recursal fluiria apenas depois de exauridos os 30 dias previstos Lei 11.419/2006, art. 4º, § 5º. Inexistência do vício.
«1 - Não prospera a alegação de erro material, pois este é aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem mais indagações, relacionado com inexatidão material, erro de escritura ou de cálculo. Precedentes. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 191.9790.8000.2300
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.
«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3003.3000
5 - STJ. Cível e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Decisão mantida.
«1 - No julgamento do REsp. 1.604.412 (Tema 1/STJ-IAC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo CPC/1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do Lei, art. 40, § 2º de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) . ... ()
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