prazo processual e material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ajuizamento de interpelação (art. 726, CPC). Valor da causa. Não discussão sobre o direito material ou sobre débito/crédito. Busca, apenas, de suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Cível e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1/STJ-IAC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo CPC/1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do Lei, art. 40, § 2º de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... (Continua)

5 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa diária cominatória. Impugnação da executada. Alegação de excesso de execução, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação contar-se-ia em dias úteis. Acolhimento. Reforma. Prazo de direito material. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 219. Precedentes.

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel deduzida em face da incorporadora e da corretora. Desistência do feito em relação à incorporadora devidamente homologada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no preenchimento do cabeçalho do acórdão embargado. Necessidade de reabertura do prazo recursal às partes.

«1. Existência de erro material, corrigível de ofício, no preenchimento do cabeçalho do acórdão de fls 505/510, uma vez que o recurso julgado foi o agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA (petição de fls. 484/502), tendo por agravada a FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Direito processual civil. Pedido de devolução de prazo recursal. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso material. Bando armado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades da causa. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Publicação de nota de expediente judicial com erro. Perda de prazo processual. Dano moral não configurado. Dano material não postulado na demanda. Súmula 7/STJ. Improcedência.

I - O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial por empresa de processamento de dados, carente a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade.

«1. O agravo regimental contra decisão proferida monocraticamente por relator, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil, no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 430/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou mandado de segurança ao reconhecer a decadência do direito de ação, em conformidade com a Súmula 430/STF. O embargante alega erro material na afirmação de que o recurso administrativo foi recebido apenas com efeito devolutivo, omissão quanto ao termo inicial do prazo decadencial e ausência de apreciação de irregularidades processuais em atos administrativos e judiciais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução paralisada por prazo superior ao lapso de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente reconhecida. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Erro material inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saneamento de suposto erro material após o transcurso do prazo recursal. Ausência de inexatidão material. Omissão. Não ocorrência.

1 - Caso em que a embargante sustenta ter ocorrido omissão no acórdão recorrido no pertinente à análise da violação do, I do CPC, art. 463 ao argumento de que há erro material, supostamente cometido pelo órgão julgador a quo, em não conhecer de sua apelação, não sendo hipótese para o reconhecimento da preclusão.... (Continua)

21 - STJ Cível e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessivos pedidos de suspensão. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo CPC/1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do Lei, art. 40, § 2º de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) . ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Juntada de petição do recurso em autos diversos. Necessidade de republicação da decisão agravada e reabertura do prazo recursal. Recurso não provido.

«1. Diante de equívoco havido no âmbito desta Corte durante o processamento do agravo regimental interposto pela parte ad versa, isto é, a juntada da petição do recurso em autos diversos, impõe-se a republicação da decisão agravada e a reabertura do prazo recursal apenas para o prejudicado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Termo final. Primeiro dia útil. Termo ad quem em dia útil. Independência da natureza material ou processual do prazo. Jurisprudência consolidada. Dissídio não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e dois roubos majorados consumados em continuidade delitiva e em concurso material com outro roubo majorado consumado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Ato administrativo. Autorização. Rádio comunitária. Discricionariedade técnica controlada. Fixação de prazo para término do procedimento administrativo, com avaliação do pedido formulado pelo administrado.

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material, uma vez que a controvérsia subsumida a exame diz respeito a autorização de funcionamento de rádios comunitárias, enquanto o teor do julgado (voto e ementa) trata de precatório e discussão de juros. Além disso, traz argumentos para reversão do mérito.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Erro material quanto às datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Correção. Não ocorrência de extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de haver uma incorreção material, na decisão agravada, no que tange às datas em que ocorridos os marcos de interrupção do prazo prescricional, correto o decisum, ao afastar a alegação de extinção da punibilidade. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação, existir hiato processual, impeditivo de prosseguimento, como a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento por homologação. Mandado de segurança. Erro material. Suspensão do prazo. Decadência. Prazo quinquenal. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - In casu, a Corte de origem consignou que «vício de constitucionalidade não se confunde com erro meramente formal, como alude o inciso em comento, mas erro material. De nenhum modo se pode entender que, face esse vício, teria a Fazenda novo prazo de 5 (cinco) anos para lançar o crédito tributário de IPTU, exercício de 2000 (fl. 987, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraudes em licitação. Lei 8.666/93. Prefeito. Condenação. Sete condutas em concurso material. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão conhecido por intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade de sujeito processual. Matéria infraconstitucional. Alegação de prazo excessivo para desocupação do terreno em litígio. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.

«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... (Continua)

35 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela. Comprovação de tempo de serviço por sentença homologatória de acordo trabalhista transitada em julgado, após o prazo prescricional da pretensão reclamatória. Início de prova material. Inexistente. Agravo de instrumento improvido.

«1. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho homologando acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção da suposta relação de trabalho, não pode, sozinha, ser considerada prova material para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Agravo defensivo interposto após o prazo de cinco dias corridos. Intempestividade constatada. Ausência de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no supramencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Interposição em nome de pessoa estranha ao processo. Erro material. Inscrição em dívida ativa. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Alegação. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Contagem. Ciência do ato impugnado.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de erro material na contagem de prazo recursal. Agravo interno tempestivo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação precária na vigência do certame. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação, existir hiato processual, impeditivo de prosseguimento, como a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação, existir hiato processual, impeditivo de prosseguimento, como a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação, existir hiato processual, impeditivo de prosseguimento, como a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Proferida sentença de pronúncia, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo e de revogação da segregação cautelar, haja vista a não-juntada do novo título aos autos.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro e rapto. Prescrição. Sentença condenatória anulada. Ausência de erro material no acórdão que determinou a prolatação de nova sentença. Segunda sentença. Novo marco para a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indicação de erro material consistente alegação de que o prazo recursal fluiria apenas depois de exauridos os 30 dias previstos Lei 11.419/2006, art. 4º, § 5º. Inexistência do vício.

«1 - Não prospera a alegação de erro material, pois este é aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem mais indagações, relacionado com inexatidão material, erro de escritura ou de cálculo. Precedentes. ... (Continua)