CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 220


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção III - DAS CITAÇÕES

Art. 220

- O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.9790.8000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.

«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2004.0300
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/1973, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8005.1200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no, art. 798, caput e § 3º, art. CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8004.5100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2003.8800
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Inocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º,o CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0004.9000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Intempestividade. CPC, art. 220. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5004.6800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.2000
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Readequação típica. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Conforme se extrai dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 7/12/2017 (quinta-feira) e considerada publicada em 11/12/2017 (segunda-feira), dando início à fluência do prazo de quinze dias para interposição de agravo em recurso especial, protocolado em 23/1/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3005.6300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Intempestividade. CPC, art. 220. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/05/2017, DJe 22/5/2017.) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0005.7800
STJ
- Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Agravo regimental. Pedido meramente infringente. Agravo regimental que se nega provimento.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada. ...(Continua)

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