Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... (Continua)