Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Erro material inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... (Continua)