Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indicação de erro material consistente alegação de que o prazo recursal fluiria apenas depois de exauridos os 30 dias previstos Lei 11.419/2006, art. 4º, § 5º. Inexistência do vício.
«1 - Não prospera a alegação de erro material, pois este é aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem mais indagações, relacionado com inexatidão material, erro de escritura ou de cálculo. Precedentes. ... ()
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