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Jurisprudência Selecionada
pena regime inicial
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5200
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes afastados. Maior relevância atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Pena final inalterada. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou em que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5500
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.6600
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.6800
4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade e diversidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.7600
5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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