pena regime inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... (Continua)

4 - TJSP ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Furto simples. Acolhimento. Imposição não só pela reincidência, mas também para atender ao caráter repressivo e preventivo da pena. Recurso ministerial provido.

6 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do regime mais gravoso unicamente em razão da gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 33.

«2. De acordo com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer motivação idônea.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Reprovação e prevenção do crime de roubo qualificado. Necessidade. Correção de erro material na dosimetria penal. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Inexistência de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. Periculosidade dos agentes, gravidade do delito e circunstâncias de sua prática que recomendam a reprimenda mais severa. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Recursos providos em parte.

9 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Manutenção, pelo montante de pena imposta e por se tratar de reincidente. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

10 - TJSP Pena. Regime. Inicial semiaberto. Pedido de alteração para o aberto. Inadmissibilidade. Fixação justificada em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso não provido.

11 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Pedido de abrandamento. Impossibilidade. Necessidade de resposta estatal mais contundente em face das peculiaridades dos fatos analisados. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime mais brando. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção. Único aplicável a autores de roubo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção, pela excepcionalidade do caso. Delito cometido pelos apelantes enquanto fugitivos de penitenciária. Demonstração de patente aversão à terapêutica penal. Recurso não provido neste aspecto.

16 - TJSP ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e com a recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

17 - STJ Pena regime inicial de cumprimento. Modo fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime mais gravoso justificada. Coação ilegal não verificada.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, diante da gravidade concreta e da negatividade das consequências dos delitos cometidos, reveladoras da maior periculosidade do condenado, não há ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção, especialmente em se considerando a reprimenda em que findou incurso - 8 (oito) anos de reclusão. ... (Continua)

18 - TJSP Furto de semoventes domesticáveis de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o afastamento da qualificadora do art. 155, §6º, do CP - Redimensionamento da pena - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA PENA. REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - STJ Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... (Continua)

22 - STF Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... (Continua)

23 - TJRJ Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Emprego de elementos ínsitos ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Insurgência desprovida.

«1 - Não se vislumbra plausibilidade da postulação defensiva, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. (HC 1453.165/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos rigoroso. Descabimento. Roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Socialmente não recomendável e nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos agentes. Manutenção. Recursos parcialmente providos.

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ocultação e lavagem de capitais. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ocultação e lavagem de capitais. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

33 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, pela prova oral amealhada, destacando que os depoimentos das testemunhas de defesa não contradizem o que foi alegado pelos policiais, os quais não teriam motivo para incriminar falsamente pessoa inocente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

35 - TJSP Pena. Regime. Inicial Fechado. Admissibilidade, pois previsto para início de desconto da sanção corporal relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Irrelevância da aplicação ou não do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

36 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Crime grave. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade, em observância das circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Organização criminosa. Alegação de cerceamento de defesa. Vício não constatado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada pela Corte que, em primeiro lugar, destacou que nenhum dos outros onze acusados fez qualquer afirmação nesse sentido. Além disso, ressaltou que os softwares foram disponibilizados junto com os arquivos, de maneira que não há que se falar vício ensejador de nulidade.... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO COM MAU ANTECEDENTE. CONTRARIEDADE A LEI PENAL. INEXISTÊNCIA.

Não existe decisão contrária à evidência dos autos quando a condenação por receptação qualificada está amparada em elementos informativos e prova testemunhal que permitem concluir que o réu recebeu e tinha em depósito produto de crime. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,2 kg de maconha, 96 g de cocaína, 43,5 g de crack, 27microtubos de lança perfume). Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Regime inicial. Mera reiteração de pedidos já analisados nesta corte superior em habeas corpus impetrado em favor do recorrente. Agravo desprovido.

1 - A pretensão formulada no recurso especial é idêntica à formulada nos autos do HC 762.418/PR, já decidido nesta Corte Superior. Nesse contexto, é certa a inviabilidade do conhecimento do recurso especial, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS -PENAS REDIMENSIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Delito de roubo majorado. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Tráfico. Cumprimento de pena. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Não aplicação. Natureza, quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XLVI, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Writ indeferido liminarmente por reiteração de pedido. Fundamentos da decisão ag ravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... (Continua)

49 - TJSP RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)