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LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 142.7805.1003.9900

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração de prejuízo moral que excedeu a um mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro do dia-a-dia. Indenização devida e adequadamente fixada. Excesso não verificado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.8700

62 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.9100

63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2600

64 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.2900

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.1500

66 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Discussão entre vizinhos. Alegação de que a agressão verbal agravou o quadro clínico da vítima. Comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.9400

67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum» indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.5900

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Protesto não efetivado não gera o dever de indenizar, pois não houve publicidade do ato. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.6300

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Cominatória cumulada com indenizatória. Restrição indevida no documento do veículo que impede o autor de promover o licenciamento. Baixa no gravame imposta ao réu. Cabimento. Constrangimento e dissabor caracterizados. Danos morais cabíveis. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.2900

70 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Danos moral e material decorrentes da recusa no pagamento de indenização securitária. Privação do uso do veículo pelo autor nas suas atividades diárias. Fato que constitui mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, não configurando dano moral indenizável. Lucros cessantes não demonstrados. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.0500

71 - TJSP. Dano moral. Relação de consumo. Compra e venda de televisor com entrega ajustada para depois da compensação do cheque emitido para pagamento. Alegação de que a demora na entrega de bem adquirido, mesmo depois da regular compensação da cártula, teria causado o dano reparável. O atraso de sete a dez dias na entrega do bem não configura o dano moral alegado, podendo ser entendido apenas como uma situação de dissabor passível de acometer qualquer pessoa numa relação de consumo. Sentença de improcedência do pedido indenizatório mantida. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.5000

72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo». ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.5300

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fila de caixa de instituição financeira. Demora no atendimento. Tempo de espera superior a trinta minutos. Mero dissabor. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.8200

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ...» (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.8900

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com cobrança. Contrato de seguro de safra. Perda parcial da safra de soja decorrente de seca. Seguradora que alega agravamento do risco decorrente de negligência no cultivo da lavoura. Colheita prematura, antes da vistoria, visando evitar prejuízo de maior monta. Ausência de provas quanto à conduta negligente no cultivo da lavoura. Pagamento do seguro devido. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.5100

76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.4100

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Sócio inadimplente impedido de adentrar clube de recreação da cidade. Ausente prova de excesso na conduta dos funcionários do estabelecimento. Hipótese que configura mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.6300

78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A divulgação de número de telefone celular em novela, exibida em rede nacional, sem autorização do titular da linha, gera direito a indenização por dano moral, porquanto comprovado nos autos que esta foi seriamente importunada por inúmeras ligações que lhe fizeram para conferir se o número noticiado na novela «Sabor da Paixão» correspondia, de fato, ao da atriz Carolina Ferraz ou ao personagem por ela protagonizado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.9500

79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Comércio eletrônico. Aquisição de mercadoria em «site» na internet. Extravio dos produtos. Ocorrência. Alegação de caso fortuito não comprovada. Pendência não solucionada. Submissão do consumidor a este tipo de tratamento e atendimento descuidado por parte da empresa. Situação que ultrapassa os contornos de simples dissabor. Dano moral reconhecido. Dever de reparação. Observância às funções ressarcitória e punitiva da indenização. Valor razoável e adequado ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.7800

80 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não comprovado por cliente de rede de hipermercados que o bloqueio de seu cartão de crédito que impossibilitou pagamento de compras em um daqueles estabelecimentos tenha provocado prejuízo de ordem moral, mas mero dissabor, de rigor o indeferimento do pedido indenizatório, observado que sequer teve seu nome lançado no rol de inadimplentes. Recurso da administradora provido neste aspecto.

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