Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Custas processuais. Preenchimento incorreto da DARF. Admissibilidade do apelo.
«Ainda que o código de recolhimento das custas processuais tenha sido preenchido de maneira incorreta, sendo possível a correta identificação da reclamação trabalhista, o recurso deve ser conhecido. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento.... ()
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