Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.
«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.... ()
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