Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demonstrada a celebração do contrato de compra e venda de veículo - Incontroverso o inadimplemento do Requerido Espólio - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para determinar a reintegração ao Autor na posse do veículo, com a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse - Não comprovados os fatos constitutivos do direito - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)