Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Ação Revisional de proventos em fase de execução de sentença. Órgão da Contadoria Judicial que devolveu os autos por envolver cálculos mais complexos. Decisão que, diante da complexidade dos cálculos, determinou a realização de prova pericial contábil. Irresignação da Parte Executada. Alegação da desnecessidade de prova pericial. Provimento CGJ 92/2021 que impôs vedação a realização de cálculos complexos pelas Contadorias Judiciais deste Tribunal. CPC/2015, art. 370, que prevê que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a oportunidade e a necessidade de sua produção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)