Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que consiste na análise de 25 contratos. Observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação adequada do valor. Honorários periciais fixados em R$ 11.200,00. Perícia foi solicitada pelo próprio agravante, sob o argumento de que se trataria de cálculos complexos (fl. 219), o que confirmava ser devido o montante arbitrado pelo profissional nomeado pelo juízo. ... (Continua)