verdade material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. ... (Continua)

2 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Número de testemunhas. CPP, art. 398. Limite máximo de 8 (oito) testemunhas para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Benefício fiscal. Confissão de dívida. Posterior discussão judicial. Verdade material. Irregularidade do lançamento. Contrato com a União. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência de fundamentação jurídica. Multa afastada.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente pedido de repetição de indébito tributário, por entender que não houve comprovação de nulidade da confissão de dívida apresentada para adesão a benefício fiscal. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Intimação para produção de provas. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da verdade material. Súmula 7/STJ. Arts. 3º e 113, § 2º, do CTN. Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

9 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO - DECISÃO QUE ANULOU PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA APRESENTADA PELOS RÉUS - INÉRCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS TÉCNICOS E ÉTICOS NO LAUDO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DA PROVA - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À VERDADE MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

anulação da perícia judicial é medida legítima quando demonstrada impugnação substancial ao laudo, apontando vícios técnicos e éticos que comprometam sua confiabilidade, especialmente diante da ausência de contraditório da parte adversa no prazo legal. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA À SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO COM A VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de cobrança, deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, companheira e filho do falecido segurado, com fundamento na legislação consumerista. Configuração inequívoca de relação de consumo entre as partes, nos moldes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a seguradora fornecedora de serviços e os autores destinatários finais do serviço securitário. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII justificada pela demonstração de hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, bem como pela verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, apoiadas em documentação idônea que evidencia a existência do seguro de vida e a recusa injustificada da ré ao pagamento do capital segurado, mesmo após o cumprimento das exigências documentais. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação de Prestação de Contas. Autora sustenta a existência de lançamentos bancários indevidos e ausência de transparência na movimentação de conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. Segunda fase. Sentença de improcedência. Apelo da demandante.

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Obrigação acessória. Cumprimento da obrigação principal. Princípio da verdade real. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 11.343/2006 e Lei 9.807/1999. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Informações imprecisas que não contribuíram para o processo criminal. Perdão judicial pela colaboração com a investigação. Impossibilidade no caso concreto. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,5 kg de cocaína. Dosimetria adotada na origem de forma adequada. Inexistência de bis in idem. Súmula 568/STJ.

«1. O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que revelar seus companheiros, batizada pela doutrina de delação premiada (Lei 9.807/1999) . ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Possibilidade de correção, pelo juízo de origem, de erro material em dispositivo de sentença ante a ausência de embargos de declaração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito tributário (taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS). A sentença declarou a inexigibilidade da exação infirmada, contudo, condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recursos de ambas as partes. O Município visando à reforma do cerne meritório destaca que a autora foi regularmente cadastrada como contribuinte de TRSS de 2013 a 2017 e que houve pagamentos voluntários durante o período contestado, razão pela qual seria legítima a cobrança até outubro de 2017, quando o código referente à taxa foi excluído pelo contribuinte. A autora, por sua vez, interpôs recurso postulando a reforma da sentença no tópico relativo à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que foi obrigada a ingressar com a ação para se defender de cobrança indevida. Com efeito, a taxa de resíduos sólidos de saúde somente é exigível de estabelecimentos que efetivamente gerem resíduos especiais, o que não se verificou na situação retratada nos autos, em que a autora possui sede em imóvel residencial e não exerce atividade que demanda tratamento especial de resíduos. Dessarte, a cobrança fundada em erro cadastral não tem o condão de prevalecer sobre a realidade fática, de modo que deve ser afastada à luz do princípio da verdade material, uma vez que os pagamentos realizados pela autora resultaram de erro de direito e não constituem fato gerador da obrigação tributária e nem convalidam a exigência fiscal, sendo passíveis, por conseguinte, de repetição. Nesse contexto, a inversão da sucumbência é medida que se impõe, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi necessário para o afastamento da exação ilegal promovida pelo Fisco e a parte necessitou contratar advogado para defender, em juízo, seus direitos, interesses e garantias. Outrossim, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante da manutenção da sentença em seu merito, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, diante do insucesso recursal fazendário. Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao apelo interposto pelo Município, nos termos do acórdão

20 - TJPR Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.... (Continua)