Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Prestação de Contas. Autora sustenta a existência de lançamentos bancários indevidos e ausência de transparência na movimentação de conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. Segunda fase. Sentença de improcedência. Apelo da demandante.

A alegação de intempestividade das contas prestadas revela-se superada, diante da preclusão consumada pela ausência de recurso contra Decisão que acolheu Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a possibilidade de análise das contas em prestígio ao princípio da verdade material. Laudo pericial minucioso atesta a regularidade dos lançamentos questionados, afastando a ocorrência de cobranças indevidas ou apropriação arbitrária de valores, conforme pactuação contratual e legislação aplicável. Sentença mantida, com correção de erro material. Desprovimento do Apelo, corrigindo-se, de ofício, a parte dispositiva da Sentença, para declarar que as contas foram corretamente prestadas.