saneamento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO.

Segundo a jurisprudência do STJ, o momento oportuno para o julgador decidir sobre a inversão do ônus da prova é, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que determinou a adequação da petição inicial para observância do art. 17, §10-D, da Lei 8.429/1992, com indicação de apenas um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da referida legislação. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA.  

1. O saneamento do processo tem por objeto delimitar as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la, além de definir as questões de direito relevantes, de modo que, antes da resolução de tais questões, não se mostra razoável exigir que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Entendimento contrário resultaria em prejuízos significativos ao devido processo legal, considerando o inevitável cerceamento de defesa.  ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 373, II.

Segundo a jurisprudência do STJ, o momento oportuno para o julgador decidir sobre a inversão do ônus da prova é, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)

7 - TJMS Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.

«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DELIMITAÇÃO DE QUESITOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  

1. Tendo a parte recorrente requerido a produção da prova pericial, deve suportar o adiantamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Ademais, revela-se correta a inversão probatória quando configurados os requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SANEAMENTO DO PROCESSO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ANUNCIADO POSTERIORMENTE. SENTENÇA, TODAVIA, FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM OUTRA DEMANDA (PROVA EMPRESTADA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

14 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC. TEMA NÃO SUBMETIDO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

decisão saneadora, no capítulo em que declara a incidência das normas consumeristas sobre a controvérsia, não é recorrível de imediato por Agravo de Instrumento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ALEGADO CONTEÚDO DECISÓRIO, EIS QUE ADIANTOU PARTE DE MATÉRIA RESERVADA À DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO-TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA-SANEAMENTO DO PROCESSO- art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E DA LEI Nº8429/92. -

Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no regime de improbidade administrativa, antes da intimação das partes para especificação de provas, o magistrado singular deverá tipificar a conduta improba atribuída a cada um dos réus. -Inteligência do art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E da Lei 8429/92. -Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.

1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)