Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que determinou a adequação da petição inicial para observância do art. 17, §10-D, da Lei 8.429/1992, com indicação de apenas um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da referida legislação. ... (Continua)