Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.6962.8658.9791

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DELIMITAÇÃO DE QUESITOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  

1. Tendo a parte recorrente requerido a produção da prova pericial, deve suportar o adiantamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Ademais, revela-se correta a inversão probatória quando configurados os requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. ... ()

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