Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)