Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SANEAMENTO DO PROCESSO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ANUNCIADO POSTERIORMENTE. SENTENÇA, TODAVIA, FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM OUTRA DEMANDA (PROVA EMPRESTADA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.