Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC. TEMA NÃO SUBMETIDO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

decisão saneadora, no capítulo em que declara a incidência das normas consumeristas sobre a controvérsia, não é recorrível de imediato por Agravo de Instrumento.... (Continua)