Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 373, II.

Segundo a jurisprudência do STJ, o momento oportuno para o julgador decidir sobre a inversão do ônus da prova é, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)