revisao de clausulas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/A, visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para R$239,99. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 623/2012, que previa limite de 2,14% ao mês.3. Ausência de comprovação do contrato nos autos, impossibilitando a verificação da taxa de juros alegada. Contrato, ademais, encerrado em 2014. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... (Continua)

4 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACORDADAS NO DISTRATO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO E QUE APENAS VENDIA ALGUMAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso da devedora defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedora fiduciante constituída em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento não provido

9 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afasta a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento improvido

10 - TJSP Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

11 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Revisão de cláusulas abusivas em contrato bancário e litigância de má-fé. Limitação da revisão Às parcelas efetivamente pagas sob os juros abusivos. Agravo de Instrumento parcialmente provido e condenado o Agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a possibilidade de reaver valores pagos em razão de cláusulas abusivas em contrato bancário, considerando que o contrato havia sido quitado por valor inferior ao financiado, após acordo extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do valor devido em Cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o julgamento da questão deverá ser limitado apenas às parcelas efetivamente pagas pelo Autor, e não as restantes que foram quitadas via acordo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A quitação do contrato por acordo extrajudicial não impede a revisão de cláusulas abusivas, conforme a Súmula 286/STJ.4. A repetição de valores deve ocorrer apenas para as parcelas efetivamente pagas com abusividade, limitando-se até a 6ª parcela.5. O Agravado foi condenado por litigância de má-fé, devido à omissão de informações relevantes sobre a inadimplência e o valor pago na quitação do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, em parte, para constatar a abusividade dos juros remuneratórios até a 6ª parcela, determinando a devolução dos valores cobrados a maior, e condenar o Agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A quitação de contrato bancário por acordo extrajudicial não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas, sendo a repetição de valores limitada às parcelas efetivamente pagas com abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 80, II e V; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005674-26.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 07.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024306-12.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2023; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros abusivos nas seis primeiras parcelas do financiamento é ilegal e que o consumidor deve receber de volta o que pagou a mais por causa desses juros. Além disso, o consumidor foi condenado a pagar uma multa de 2% do valor que ele pediu na ação, porque ele não foi honesto ao omitir informações sobre a quitação do contrato e o valor que realmente pagou. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas e que ninguém se beneficie de forma injusta.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.  CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso da devedora defendendo a irregularidade da notificação extrajudicial e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Recurso improvido

15 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDA. EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Luiza dos Santos contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Na sentença foram revisados os juros remuneratórios limitando-os a 1,5 vezes a taxa média de mercado, manteve a capitalização de juros, excluiu tarifas abusivas e determinando a restituição simples de valores pagos indevidamente, com compensação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustentou a ocorrência de dano moral, a descaracterização da mora, a necessidade de inversão da sucumbência, e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento habitacional. Entidade de previdência privada. Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Contrato celebrado vigência da Lei 8.177/1991. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal. Não pactuação. Índice de correção monetária. (tr). Ausência de previsão contratual. Substituição pelo inpc. Matérias que demandam reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.259/SP E 1.639.300/SP. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO AO CONSUMIDOR DE OPÇÃO DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A JÁ INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ VENCIDA NO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, determinar a revisão do contrato e condenar a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, além da distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em saber se é válida a cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário firmado entre as partes, bem como se é cabível a revisão da distribuição dos encargos sucumbenciais, sob a alegação de sucumbência mínima da parte ré.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC às relações firmadas com instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo admissível a revisão de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.4. Restou caracterizada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ).5. Inviável o reconhecimento de sucumbência mínima da parte ré, pois esta foi vencida no objeto principal da demanda, qual seja, a declaração de abusividade da cobrança do seguro prestamista e a consequente revisão contratual. Correta, portanto, a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A configuração de venda casada na cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato bancário autoriza a declaração de nulidade da cláusula respectiva e a restituição dos valores pagos. Não se reconhece sucumbência mínima da parte ré quando esta é vencida no pedido principal, devendo ser mantida a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

19 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.949.441/SP

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)