Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACORDADAS NO DISTRATO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO E QUE APENAS VENDIA ALGUMAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)