Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afasta a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento improvido