Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDA. EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Luiza dos Santos contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Na sentença foram revisados os juros remuneratórios limitando-os a 1,5 vezes a taxa média de mercado, manteve a capitalização de juros, excluiu tarifas abusivas e determinando a restituição simples de valores pagos indevidamente, com compensação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustentou a ocorrência de dano moral, a descaracterização da mora, a necessidade de inversão da sucumbência, e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)