Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento habitacional. Entidade de previdência privada. Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Contrato celebrado vigência da Lei 8.177/1991. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal. Não pactuação. Índice de correção monetária. (tr). Ausência de previsão contratual. Substituição pelo inpc. Matérias que demandam reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)