Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso da devedora defendendo a irregularidade da notificação extrajudicial e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido