reintegracao no servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Pretensão de nulidade do ato administrativo e sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Deficiência formal da Portaria inaugural. Impetrante que não teve as mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Segurança concedida e anulação do ato de demissão determinada. Recurso provido.

3 - TJSP Servidor público municipal. Agente de Combate a Endemias. Município de Ribeirão Preto. Ajuizamento de reintegração no serviço público e pagamento de diferenças salariais. Agente contratada de forma temporária e precária. Lei Municipal de Ribeirão Preto 1340/02. Inviabilidade da pretensão de efetivação na função. Emenda Constitucional 51/2006. CF/88, art. 37, II, IX. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Mandado de segurança. Impetração objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público. Defensor nomeado que, ao invés de exercer seu «munus, cuida de enfatizar na prova aspectos que incriminavam o indiciado e de pedir a procedência da imputação. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso provido. Segurança concedida para cassar o ato demissório e em consequência reintegrar o impetrante no cargo.

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Prescrição. Ação de reintegração no serviço público. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

««O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Não havendo resposta da Administração, o prazo prescricional permanece suspenso. (AgRg no REsp 698.268/DF, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 26.03.2007). In casu, somando-se o lapso existente entre a exoneração e o pedido de reconsideração com o lapso temporal compreendido entre a publicação da improcedência do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, o resultado obtido mostra-se inferior aos cinco anos previstos no Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, não havendo que se falar em prescrição.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Pena disciplinar. Demissão. Ação objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo. Pretensão à reintegração no serviço público. Inviabilidade. Fundamento da pretensão consistente na absolvição criminal, pelos mesmos fatos, em razão de atipicidade (CPP, art. 386, III). Hipótese em que a absolvição na esfera criminal não repercute no processo administrativo disciplinar. Incumbência ao Judiciário, ademais, tão somente o exame da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Processo administrativo. Servidor Público Municipal. Ação objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar que determinou a demissão do servidor com sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Hipótese em que a autora foi demitida com esteio em processo administrativo eivado de ilegalidades, no qual não se lhe facultou regular direito de defesa consoante o devido procedimento legal. Anulado o ato administrativo de demissão da apelante, determinando sua reintegração no cargo que ocupava, bem como para condenar a Municipalidade a pagar à autora os vencimentos em atraso, observada a prescrição quinquenal parcelar, com acréscimo de consectários legais. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE E DIAS) - Lei 12.016/2009, art. 23 - CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão por excesso de faltas. Pretensão à reintegração no serviço público. Alegação de ocorrência de depressão. Afastamentos concedidos pela Administração e algumas faltas não interpretadas como injustificadas. Conceito de saúde abrangente não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também do seu estado psíquico. Depressão como cerne da patologia. Reconhecimento como doença grave. Classificação Internacional de Doenças. Ente público que não podia alegar desconhecimento da situação de saúde do servidor, com relação à ausência das suas atividades funcionais. Possibilidade de o Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Violação à regra de direito no processo administrativo que culminou com a demissão do servidor público. Cabimento ao Judiciário desvendar o ilícito e restaurar a legalidade. Determinação de reintegração do recorrente ao cargo que ocupava. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Autarquia estadual. Empregado público. Exoneração motivada pela aposentadoria voluntária do apelante, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/19. Pretensão à anulação do ato e consequente reintegração no serviço público, bem como à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Apelante que já havia formulado requerimento administrativo de aposentadoria em outubro de 2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 portanto, o qual foi indeferido em decorrência de não ter o INSS averbado tempos de atividade especial. Períodos reconhecidos pela 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, com concessão da aposentaria a partir do requerimento administrativo. Omissão da autarquia em promover a averbação daqueles períodos que não pode prejudicar o apelante, cujo requerimento administrativo foi formulado quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria, conforme reconhecido pela decisão judicial. Anulação do ato de exoneração que se impõe. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido em parte para julgar procedente em parte a ação para anular o ato de exoneração e determinar a reintegração do apelante no emprego público, além de condenar o réu ao pagamento dos vencimentos em atraso, invertido o ônus da sucumbência... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rodolfo Lelis Zuppardo, ora recorrente, contra o Município de São José dos Campos, ora recorrido, «objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de sua demissão, com sua conseqüente reintegração no serviço público municipal no cargo de Médico, com a recomposição das vantagens suprimidas. (fl. 1556). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, 19, 141, 490 e CPC/2015, art. 492 e aos CLT, art. 3º e CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora apelados, porque preencheram os requisitos do art. 19, do ADCT, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pois bem. No caso, os autos revelam que os requerentes celebraram contratos de trabalho com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, a qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em 30/06/1996 os instrumentos foram formalmente resilidos, com o pagamento das verbas rescisórias, cessando, assim, os vínculos trabalhistas com a empresa estatal. No entanto, decorridos 16 [dezesseis] anos da rescisão contratual, os autores ajuizaram Ação declaratória de estabilidade no serviço público estadual em que almejam o reconhecimento da estabilidade excepcional, com a consequente reintegração no serviço público. A estabilidade constitucional excepcional prevista pelo art. 19 do ADCT requer sejam os autores servidores públicos da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autarquia ou fundações públicas e, ainda, que estivessem a prestar serviços cinco anos antes da promulgação, da CF/88 Federativa do Brasil, não admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. (...) Na hipótese, em que pese os requerentes quando da promulgação, da CF/88 tivessem cumprido o lapso temporal exigido pela norma transitória, ou seja, estavam trabalhando há mais de cinco anos [fls. 46/90], no entanto, prestavam serviços para entidade de direito privado, já que a CODEMAT, era, pois, sociedade de economia mista, a qual não está inserida no rol taxativo previsto pelo legislador constituinte para o preenchimento dos requisitos transitórios de estabilidade. Assim, os empregados dessas entidades, não estão incluídos na estabilidade (fls. 525-530, e/STJ, grifei); e c) firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e dos CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)