Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE E DIAS) - Lei 12.016/2009, art. 23 - CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)