reclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Questão. Anulação. Reclassificação. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. [...] 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Reclassificação de aluna para a 2ª série do ensino médio. Negativa do pedido. Posterior reclassificação. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor fixado que se mostrou adequado. Arbitramento mantido. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA GRAVE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pela apenada como de natureza média. O agravo busca reclassificação para falta grave, com a perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que possuía objetos perfurocortantes em cela, configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A conduta da sentenciada se enquadra na LEP, art. 50, III, que caracteriza como falta grave a posse de instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem. 4. Os objetos encontrados, um alicate desmontado e um palito de madeira afiado, são considerados instrumentos perfurocortantes, aptos a causar ferimentos, justificando a reclassificação da falta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reclassificação da conduta para falta grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. Tese de julgamento: 1. A posse de objetos perfurocortantes em cela configura falta grave. 2. A reclassificação da falta justifica a perda de 1/6 dos dias remidos. Legislação Citada: LEP, art. 50, III; art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010240-28.2021.8.26.0482, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.09.2021... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Servidor público. Município de Araras. Aposentado. Décimos incorporados nos proventos calculados entre a diferença do cargo superior e o de que era titular. Pretensão de restabelecer o valor pago antes da reclassificação do próprio cargo. Inviabilidade. Cargo superior que não sofreu reclassificação, diminuindo, por consequência, a diferença sobre a qual incidem os décimos. Art. 55, da Lei Municipal 2535/93, vigente à época da aposentadoria. Recurso desprovido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor púbico civil. Reclassificação no cargo de arquivista. Comprovação de requisitos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à reclassificação pleiteada e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 149. Incidência da súmula 211 desta corte. Reclassificação de mercadoria importada. Majoração de alíquotas de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Laudo laboratorial não impugnado pela autora recorrente. Questão fática intransponível. Incidência da súmula n.7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre o CTN, art. 149, e nem sobre a tese de que a reclassificação da mercadoria somente poderia ser realizada no prazo de 5 anos, de forma que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 535 a fim de possibilitar a análise por esta Corte da deficiência ou não da prestação jurisdicional conferida na origem. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O pretensão de reclassificação da conduta delitiva de uso de entorpecente para o tráfico demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Comunicação ao incra. Ausência de reclassificação do imóvel. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que o imóvel está localizado em área urbana desde 1992, não se pode falar em reclassificação. Assim, a Lei 6.766/1979, art. 53, o qual prevê a comunicação ao INCRA no caso de reclassificação do imóvel, não se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL -

Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prestação de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ - Preliminar rejeitada - Professor de Ensino Básico PEB I - Pretensão de reclassificação da categoria «L para a «F - Impossibilidade - Contratação do servidor na condição de «eventual, nos termos do Decreto Est. 24.948/1986, que não configura função permanente para fins de atender ao disposto no § 2º do Lei Complementar 1.010/2007, art. 2º - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Apelação do servidor não provida... (Continua)

13 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMERCIAL. ELIMINAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO COM RECLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIRETO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO.

Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão para determinar aos agravados que atribua ao agravante a pontuação correspondente às questões contestadas na presente demanda com sua reclassificação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cláusula de barreira. Eliminação de aprovados fora das vagas. Revogação da regra. Produção durante a vigência de efeitos benéficos em favor do candidato. Reclassificação para dentro das vagas oferecidas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Posterior restauração da cláusula de barreira. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Escopo de alteração da classe de créditos habilitados em liquidação extrajudicial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido decorrente da reclassificação.

1 - Inviável recurso especial quanto à questão não prequestionada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Aditamento habeas corpus da denúncia no curso da instrução. Reclassificação de homicídio para latrocínio. CPP, art. 384. Observância do contraditório. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Alegação superveniente de violação do juiz natural. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - É admissível o aditamento da denúncia no curso da instrução criminal, com reclassificação do tipo penal, desde que amparado em elementos novos surgidos validamente na fase probatória e assegurada à defesa a plenitude do contraditório, nos termos do CPP, art. 384.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, após desclassificar a imputação originária do CP, art. 129, § 9º para o Art. 136, caput, do mesmo diploma legal, condenou o réu à pena de 2 meses e 5 dias de detenção. Em preliminar, arguiu a nulidade da sentença ao operar a reclassificação da conduta do réu. No mérito, aduziu ausência de materialidade delitiva ante a não realização de exame de corpo de delito direto, sustentou legítima defesa de terceiro, requerendo a absolvição com base nos, VI e VII do CPP, art. 386, c/c CP, art. 23, II. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, bem como a reforma das condições do sursis com exclusão da prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pena inferior a seis meses, nos termos do CP, art. 46. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido voltado à reclassificação da candidata, ao argumento de que ainda não possui a formação necessária para ingresso no cargo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Impetrante que não concluiu o curso técnico. Exclusão do certame. Cabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Candidata que não preenche os requisitos para ingresso na carreira almejada. Ausência de previsão editalícia que autorize a reclassificação. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reclassificação para a categoria de arquivista. Não preenchimento dos requisitos no prazo legal. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. A verificação do descumprimento das condições exigidas para a reclassificação do servidor para a categoria de arquivista, no caso concreto, exige o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)