Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Aditamento habeas corpus da denúncia no curso da instrução. Reclassificação de homicídio para latrocínio. CPP, art. 384. Observância do contraditório. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Alegação superveniente de violação do juiz natural. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - É admissível o aditamento da denúncia no curso da instrução criminal, com reclassificação do tipo penal, desde que amparado em elementos novos surgidos validamente na fase probatória e assegurada à defesa a plenitude do contraditório, nos termos do CPP, art. 384.... (Continua)