Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reclassificação para a categoria de arquivista. Não preenchimento dos requisitos no prazo legal. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. A verificação do descumprimento das condições exigidas para a reclassificação do servidor para a categoria de arquivista, no caso concreto, exige o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)