Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Comunicação ao incra. Ausência de reclassificação do imóvel. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que o imóvel está localizado em área urbana desde 1992, não se pode falar em reclassificação. Assim, a Lei 6.766/1979, art. 53, o qual prevê a comunicação ao INCRA no caso de reclassificação do imóvel, não se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)